RECURSOS HÍDRICOS

Regularização de Utilização dos Recursos Hídricos no Setor Agrícola

Chamamos atenção para a obrigatoriedade de requerer títulos de utilização de recursos hídricos de todas as captações, os utilizadores que não disponham de título que permita essa utilização incorrem em infração. 

No setor agrícola é necessário obter o título de utilização dos recursos hídricos de captações de águas públicas, quer sejam as bombagens a partir de rios barragens e valas (captações superficiais), ou águas particulares como poços e furos (captações subterrâneas).

No caso de captações de águas particulares, quando o conjunto dos meios de extração do mesmo utilizador não exceda 5cv de potência, ou se não tiver meios de extração instalados não carecem de emissão de título.

Relativamente à emissão dos títulos das captações subterrâneas passam a ser permanentes desde que se mantenham as condições que lhe deram origem, quanto às captações superficiais deverá ser pedido antes da utilização da água e são emitidos títulos com validade de dois ou três anos.

Poderá dirigir-se à Associação para regularizar a sua situação.